AREsp 1994880 - DECISAO
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a menção à Súmula 282/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e à luz da jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade...
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- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 282/STF como fundamento de inadmissibilidade
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ em face de impugnações genéricas
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a menção à Súmula 282/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e à luz da jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade dispositivo único, não se conhece do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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