AREsp 1965285 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo manejado por PERTO S A PERIFÉRICOS PARA AUTOMAÇÃO em face de decisão que negou admissibilidade ao recurso especial em razão da incidência da Súmula nº 7 do STJ. A agravante insurge-se contra a decisão agravada alegando que o objeto do recurso especial não demanda análise de fatos ou provas, o que afastaria o óbice da Súmula nº 7 desta Corte. No mais reiteraas alegações formuladas no recurso especial no sentido da ocorrência de violação aosarts. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, e 1º da Lei nº 12.106/2009, eis que o acórdão recorrido seria nulo em razão da ausência de manifestação sobre questões relevantes para o deslinde da controvérsia, ou seja, em razão de omissão, consubstanciada na alegação de que o mandado de segurança impetrado seria preventivo, e não contra lei em tese, devendo ser admitido em razão do disposto no art. 1º da Lei nº 12.106/2009. Alega que impugnou o fundamento da decisão monocrática exarada e mantida na origem no âmbito do agravo interno relativamente ao mérito que trata da inconstitucionalidade da DIFAL (diferencial de alíquota de ICMS) veiculado por meio de norma estadual. Requer o conhecimento e o provimento do agravo para que seja analisado o recurso especial. Sem contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. Necessário consignar que o presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A agravante impugnou o fundamento do juízo negativo de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço do presente agravo e passo ao exame do recurso especial. A irresignação não merece conhecimento. Da análise do acórdão de fls. 45-49 e-STJ, verifica-se que não houve análise do conteúdo normativo previsto nos arts.1º da Lei nº 12.106/2009 e489, § 1º, IV e VI, do CPC, o que inviabiliza o conhecimento da irresignação em razão da ausência de prequestionamento a atrair o óbice da Súmula nº 282 do STF,in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Por outro lado, o recurso adequado para instar a Corte de origem a sanar eventual omissão no acórdão recorrido seriam os embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC, e não o recurso especial, de modo que a recorrente não esgotou os recursos de que dispunha na origem, o que corrobora com a impossibilidade de conhecimento do recurso especial a aplicação, por analogia, da Súmula nº 281 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada". Consoante a Súmula n. 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, CONHEÇO DO AGRAVO para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS.1º DA LEI Nº 12.106/2009 E 489, § 1º, IV E VI, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282 DO STF. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 281 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.