AREsp 1996151 - DECISAO

AREsp 1996151 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem divergência jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Enunciado 3 do Plenário do STJ.

Parties
Agravante: ALCINO JOSÉ DA FONTE TAVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Requisito De Impugnação Específica, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Enunciado 3 Do Plenário Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Requisito De Impugnação Específica Art. 1.042 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Enunciado 3 Do Plenário Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALCINO JOSÉ DA FONTE TAVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem divergência jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Enunciado 3 do Plenário do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.