AREsp 1966559 - DECISAO

AREsp 1966559 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de modo específico e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, não é admissível a desistência parcial de...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Preclusão Consumativa, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932 Do Cpc/2015 Preclusão Consumativa Agravo Em Recurso Especial

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Parties

UNIÃO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de desistência parcial de matéria em Agravo em Recurso Especial e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de modo específico e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, não é admissível a desistência parcial de temas em Agravo em Recurso Especial em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se