REsp 1967670 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão de não ter sido devidamente e oportunamente preparado devido à ausência da guia de recolhimento, não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado,...
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- Parties
- Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção (ausência De Preparo)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
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Parties
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARÁ
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção (ausência De Preparo)
Legal Issues
- 1 ausência da guia de recolhimento do preparo
- 2 necessidade de apresentação das guias e comprovantes ao STJ
- 3 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia após intimação
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão de não ter sido devidamente e oportunamente preparado devido à ausência da guia de recolhimento, não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se derecurso especial, apresentado por CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARÁ, com fulcro no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.º 02 e n.º 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARÁ, a petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, apesar de presente o comprovante de pagamento. A propósito, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 570.469/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/6/2020; AgInt no REsp 1807942/RO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/5/2020; e AgInt no AREsp 1572490/SE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 20/3/2020. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.