AREsp 1963720 - ACORDAO

AREsp 1963720 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não aplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 282/STF, ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA LONDRINA I SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ
Processual Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 282/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA LONDRINA I SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 83/STJ e da Súmula nº 282/STF quanto à decadência
  3. 3 Requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não aplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 282/STF, ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e corroborado por precedentes da Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.