AREsp 1964616 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; por esta razão incide a Súmula n. 182 do STJ, e a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser mantida.

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Parties
Agravante: DANIEL VIANA SILVA; Agravante: GERSON CONCEIÇÃO GURJÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

DANIEL VIANA SILVA

Agravante

GERSON CONCEIÇÃO GURJÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; por esta razão incide a Súmula n. 182 do STJ, e a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Decisão recorrida mantida.