AREsp 1931647 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial não demonstrou o dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido — e, assim, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: GENIVALDO GONÇALVES MENDONÇA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Que Negou Provimento
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
GENIVALDO GONÇALVES MENDONÇA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Que Negou Provimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
- 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial não demonstrou o dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido — e, assim, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
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