AREsp 2445380 - DECISAO

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Como o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (em especial a sustentação baseada na Súmula 83/STJ), aplica-se o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como a jurisprudência que entende ser a decisão de...

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Parties
Agravante: LOUIS HENRIQUE VAGO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

LOUIS HENRIQUE VAGO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 932 do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 efeito das Súmulas 83/STJ e 7/STJ na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Como o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (em especial a sustentação baseada na Súmula 83/STJ), aplica-se o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como a jurisprudência que entende ser a decisão de inadmissibilidade incindível; por isso, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.