AREsp 2477977 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por FAZENDA NACIONAL em face da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação de súmulas de admissibilidade recursal, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que: Dada a independência entre os óbices apontados, a União impugna especialmente a omissão em analisar as razões do AREsp, no sentido da nulidade da decisão de inadmissão do REsp da Fazenda Nacional, quando deveria ter sobrestado o feito, até que o STF exaurisse a questão e, no caso, exercitado o Juízo de Retratação, nos termos do art. 1.030,V, do CPC, independente da existência de recurso extraordinário. .. Amparando-se na decisão do STF, a Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região inadmitiu o recurso especial da União, sob o fundamento de que a controvérsia não poderia ser apreciada pelo STJ por ter caráter constitucional, quando deveria ter sobrestado o feito, até que o Tribunal Superior exaurisse a questão e, no caso, exercitado o Juízo de Retratação, nos termos do art. 1.030, III, CPC, independente da existência de recurso extraordinário. .. Nos autos do RE nº 1.072.485 (Tema 985/STF), o Relator do feito, Ministro André Mendonça, deferiu os pedidos formulados nas Petições-STF nº 31.548/2022, nº 73.166/2022 e nº 54.423/2023, de suspensão, em todo o território nacional, dos feitos judiciais e administrativos pendentes, individuais ou coletivos versando a questão presente no Tema nº 985 do ementário da Repercussão Geral, considerando os potenciais efeitos de eventual modulação a ser operada nos embargos de declaração pendentes de julgamento no Plenário presencial. Nesse contexto, e em prestígio à segurança jurídica e à confiança no sistema de precedentes introduzido pelo CPC/2015, a União requer seja sanada a omissão para anular a decisão de inadmissão do REsp interposto pela Fazenda Nacional, para determinar o retorno dos autos à origem para o exercício de adequação do julgado, nos termos do art. 1030,V, do CPC (fl.2.000-2.001). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. O exame de mérito foi prejudicado em razão do não conhecimento do recurso especial, por ausência de preenchimento de pressupostos de admissibilidade recursal. Sendo assim, o fato de a tese discutida nestes autos ser eventualmente tema de de repercussão geral não resulta no sobrestamento do recurso, pois o mérito não pode ser apreciado em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. MONOCRÁTICA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INADMISSÃO DO ESPECIAL. INCISO V DO ARTIGO 1.030 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO. POSTERIOR AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. PRINCÍPIO DA UNICIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. MATÉRIA DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO INADIMISSÍVEL. SOBRESTAMENTO DO ESPECIAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. .. 4. Se o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, não é necessário sobrestar o processo. Isso porque o tema de mérito, independentemente da repercussão geral ou de sua afetação como representativo da controvérsia, não será enfrentado. 5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e não conhecer do agravo nos próprios autos, diante da preclusão consumativa. (AgInt no AREsp 1746550/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 518/STJ. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DE SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO DISSÍDIO INTERPRETATIVO. SÚMULA 284/STF. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO RECURSO COM BASE NO ART. 1.035 DO NOVO CPC. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "revela-se injustificável acolher pedido de sobrestamento de recurso especial que não ultrapassa o juízo de admissibilidade para aguardar o julgamento do mérito de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida" (AgInt no REsp 1.861.662/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1628647/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021) Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. EMENTA