AREsp 2493403 - DECISAO

AREsp 2493403 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente deixou de impugnar a alegação de divergência não comprovada e a ausência de indicação dos acórdãos paradigmas), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade em...

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Parties
Agravante: ARISTIDES CAVACANA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Recurso Especial Súmulas Do STJ Regimento Interno Do STJ

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Parties

ARISTIDES CAVACANA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 natureza unificada da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência analógica da Súmula 182/STJ contra impugnações genéricas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente deixou de impugnar a alegação de divergência não comprovada e a ausência de indicação dos acórdãos paradigmas), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade em razão de seu dispositivo único, conforme art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.