AREsp 2489359 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ
3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar a ausência de afronta a dispositivo legal e a aplicação da Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.