AREsp 2488824 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida a impugnação integral do dispositivo único de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento...
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- Parties
- Agravante: LARA VIEIRA DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
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Parties
LARA VIEIRA DE SOUSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não impugnados todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário que exige impugnação integral
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e consequências da impugnação genérica
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida a impugnação integral do dispositivo único de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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