AREsp 1928934 - ACORDAO

AREsp 1928934 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando‑se a reiterar razões anteriores; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (incluindo Súmulas 7 e 182 e EAREsp nº 746.775/PR), o agravo não conheceu.

Parties
Agravante: JOSÉ ARCANJO DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ARCANJO DO NASCIMENTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a matéria não depende de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando‑se a reiterar razões anteriores; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (incluindo Súmulas 7 e 182 e EAREsp nº 746.775/PR), o agravo não conheceu.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno