AREsp 1858071 - ACORDAO

AREsp 1858071 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não refutaram a incidência da Súmula nº 284/STF nem impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 (consolidados na Súmula 182/STJ); além disso, a pretensão recursal demandaria reexame probatório,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: WRM INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.; Agravantes: OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WRM INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravantes

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 284/STF
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não refutaram a incidência da Súmula nº 284/STF nem impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 (consolidados na Súmula 182/STJ); além disso, a pretensão recursal demandaria reexame probatório, atraindo a Súmula nº 7/STJ; não se vislumbrou, no entanto, caráter abusivo que justificasse a aplicação automática da multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno