AREsp 1923779 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO GILMAR ROTTINIinterpõe agravo regimental contra decisão proferida pela Presidência deste Tribunal Superior que não conheceu do agravo em recurso especial, por não haver o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos do decisum proferido pelo Tribunal a quo, em juízo de admissibilidade do especial. Nesta interposição, a defesa, após explanação de todo o processo e das razões do recurso especial, assevera queforam refutados todos os fundamentos da decisão recorrida e ressaltahaver demasiado rigor e excesso ao fazer incidir a Súmula n. 283 do STF e os arts. 932, III, do CPCe 253, I, do RISTJ. Sustenta ser inaplicável o enunciado da Súmula n. 182 do STF, porquanto "a letra da lei processual, não impõe que o agravo ataque TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, até porque, basta uma apreciação favorável de um dos temas arguidos de descumpridos, para determinar o reparo da decisão recorrida" (fl. 2.356). Pleiteia, portanto, a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso à turma julgadora. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do regimental. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, por ser essa condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso, conforme entendimento firmado pela Corte Especial. 2. O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso. Não são suficientes, para tanto, alegações genéricas ou a repetição dos termos do recurso interposto. 3. Agravo regimental não conhecido. VOTO A decisão recorrida não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, porquanto não foram infirmados os fundamentos apontados pela Corte de origem para não admitir o especial: incidência da "Súmula 83/STJ (nulidade dos atos processuais: oitiva das testemunhas), Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ (pena e fixação do regime prisional), Súmula 7/STJ (autoria e materialidade), Súmula 83/STJ (provas colhidas na fase investigativa e na etapa judicial), Súmula 7/STJ (dosimetria), Súmula 83/STJ (dosimetria) e Súmula 7/STJ (agravante)" (fl. 2.326). No presente recurso de agravo regimental, a defesa novamente não rebateu, como seria de rigor, os mencionados fundamentos, poislimitou-se a alegar de forma ampla e abstrata o enfrentamento das matérias. Nota-se que as Súmulas n. 7 e 83 foram aplicadas a vários temas tratados no especial -como, por exemplo, a alegada nulidade do processo por não haverem sido ouvidas as testemunhas da defesa, a pretensão de absolvição e de reconhecimento da continuidade delitiva,a busca de revisão da dosimetria da pena, bem como a indicada divergência jurisprudencial- que, portanto, deveriam ser individualmente tratados no recurso da defesa. A inadmissão do recurso pela Súmula n. 83 impõe ao recorrente a necessária demonstração de quea orientação jurisprudencial não foi pacificada no mesmo sentido do acórdão recorridoou, ainda,de que o precedente indicado, por constituir situação diversa, não teria aplicação ao caso dos autos. Do mesmo modo, para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ há que se atestar que, no caso concreto, seria prescindível o revolvimento de fatos e de provas dos autos, o que não ocorreu. Além disso, a defesa não evidenciou o equívoco da decisão que afirmou não haverem seu recurso menção à incidência da Súmula n. 283 do STF. O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso, e não são suficientes, para tanto, meras alegações genéricas ea repetição dos termos já lançados no especial. Por esse motivo, incide, no caso, a Súmula n. 182 do STJ. Com a mesma compreensão aqui exposta, cito precedentes desta Corte: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art.1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018) .. 1. Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. 2. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas sim por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. "A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais." (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1874866/TO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 22/09/2021) Ausentes teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão recorrida. À vista do exposto, não conheço do agravo regimental.