AREsp 1971946 - DECISAO

AREsp 1971946 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não enfrentou a jurisprudência deste Tribunal que fundamentou a inadmissibilidade quanto ao entendimento sobre o art. 19 da LC n. 87/96; ademais aplicou-se o...

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Parties
Agravante: CNO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Admissibilidade Recursal Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula 182/stj

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Parties

CNO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quando a impugnação é deficiente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não enfrentou a jurisprudência deste Tribunal que fundamentou a inadmissibilidade quanto ao entendimento sobre o art. 19 da LC n. 87/96; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, e, por isso, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.