AREsp 1535504 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL SAN REMO contra a decisão proferida pela Presidência desta Corte, que não conheceu do recurso especial em razão de sua intempestividadenos seguintes termos (e-STJ, fls. 526-527, grifos no original): Mediante análise do recurso de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SAN REMO, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 29/10/2018, sendo o agravo somente interposto em 22/11/2018. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c. c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6.º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. A segunda-feira de Carnaval, a Quarta-Feira de Cinzas, os dias que precedem a Sexta-Feira da Paixão e o de Corpus Christi não são feriados forenses, previstos em lei federal, para os tribunais de justiça estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais, deve ser colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de documento idôneo, no momento de interposição do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Contra essa decisão o insurgente interpôs agravo interno (fls. 530-543, e-STJ), em cujas razões sustentaa tempestividade do reclamo, ao argumento de que o prazo recursal iniciou em 29/10/2018efinalizou em 22/11/2018, em virtude da suspensão dos prazos e atividadesforenses nos dias 7 e 8/11/2018, conforme comprovação juntada aos autos. Em face da interposição do agravo interno, a Presidência desta Corte determinou que o agravante comprovasse a tempestividade do agravo em recurso especial (fl. 564, e-STJ), o que foi cumprido pelo insurgente (fls. 570-573, e-STJ). De fato, verifica-se que a parte agravante comprovou a tempestividade do agravo em recurso especial, o que torna tempestiva sua interposição. Portanto, com apoio no art. 259 do Regimento Interno do Superior Tribunalde Justiça, reconsidero a decisão de fls. 526-527 (e-STJ). Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recursoespecial apresentado por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL SAN REMO com base no art. 105, III, a,da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiçado Rio de Janeiro, assim ementado (e-STJ, fl. 382): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/CRESCISÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. Autor narra falha na prestação do serviço de manutenção, que ensejou paralisação das máquinas por quatro meses. Prova pericial conclusiva no sentido de que houve atendimento em prazo adequado e os reparos foram efetuados regularmente. Evento que ensejou a falha das máquinas não possuía cobertura contratual. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito Autoral. Improcedência que se mantém. Verba honorária sucumbencial fixada em 10%do valor da causa. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU, DESPROVIDO O AUTORAL. Os embargos de declaração opostos foram desacolhidos (fls. 407-412, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 414-432, e-STJ), o recorrente alegou que o acórdão impugnado incorreu em violação dos seguintes normativos: a)arts. 5º e 170 da Constituição Federal de 1988; b)arts. 927 e 944 do Código Civil de 2002; c)arts. 6º, 14, 37 e 38 do Código de Defesa do Consumidor. Sustentou, em suma, ser devida a rescisão contratual pleiteada, bem como a indenização por danos materiais e morais, decorrentes da falha da prestação dos serviços de manutenção de elevadores pela parte adversa, a partir de dezembro de 2014. Apontou que o recorrido, além de não atender aos chamados para o conserto dos elevadores, demorou quase 4 (quatro) meses para fazer o reparo necessário, em claro descumprimento contratual, causando inúmeros transtornos aos moradores. Em juízo de admissibilidade (fls. 481-487, e-STJ), a Corte de origem negou o processamento do recurso especial pelos seguintes fundamentos: i) incidência das Súmulas 5 e 7/STJ para revisão das conclusões do Tribunal de origem;ii) aplicação da Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento dos artigos de lei tidos por violados, bem como não preenchimentodos requisitos para possibilitar o prequestionamento ficto; e c) impossibilidade de interposição de recurso especial com fundamento em violação a enunciado de súmula e dispositivos constitucionais. Irresignado (fls. 501-508, e-STJ), aduziu o agravante que o reclamo merecia trânsito, repisando as mesmas razões trazidas no recurso especial, limitando-se a refutar o óbice relativo à incidência da Súmula 211/STJ. Sem contraminuta, conforme certificado à fl. 516 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. De início, verifica-se que o recurso foi interposto na vigência do novoCódigo de Processo Civil. Sendo assim, sua análise obedecerá ao regramentonele previsto. Portanto, aplica-se, na hipótese, o EnunciadoAdministrativo n. 3, aprovado pelo Plenário desta Casa em 9/3/2016,segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serãoexigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Com efeito, o entendimento desta Corte é no sentido de que a parterecorrente deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-seinadmissível o agravo que não se insurge especificamente contra todoseles. No caso, verifica-se que oagravante não atendeu a esse reclamo,limitando-se a repisar as razões já expendidas no recurso especial e a refutar a aplicação da Súmula 211/STJ. No tocante à rejeição do recurso especial com base nos seguintes óbices - i) aplicação das Súmulas5 e 7/STJ; e i) impossibilidade de interposição de recurso especial com fundamento a violação a súmulas ou a dispositivos constitucionais -, verifica-se, de plano, que tais fundamentos não foram sequermencionados nas razões do agravo. É dever da parte combater especificamente todos os fundamentos dadecisão agravada, demonstrando o desacerto do decisum que negou seguimentoà irresignação especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ3. Agravo interno desprovido (AgInt nos EDcl no AREsp 1.882.430/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 09/11/2021, DJe 17/11/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ.ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a incidência do disposto no art. 932, III, do NCPC, que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e incidência da Súmula nº 182 do STJ. 3. Agravo interno não conhecido (AgInt no AREsp 1.317.160/SC, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020). Diante do exposto, em juízo de reconsideração, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honoráriossucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% (doispor cento) sobre o valor da causa. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESCISÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AFASTADA. NOVA ANÁLISE DO RECLAMO. AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015.AGRAVO NÃO CONHECIDO, MEDIANTE JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO.