AREsp 1989373 - DECISAO

AREsp 1989373 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula nº 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte...

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Parties
Agravante: A. B. MOREIRA ACADEMIA EIRELI -EPP.; Agravante: ANTONETE BITTENCOURT MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas Nºs 5, 7 E 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Nºs 5, 7 E 83/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Parties

A. B. MOREIRA ACADEMIA EIRELI -EPP.

Agravante

ANTONETE BITTENCOURT MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ
  2. 2 aplicação do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula nº 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.