AREsp 1913844 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim, corretamente foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ e mantida a decisão agravada que utilizou as Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

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Parties
Agravante: GISLEINE DOS SANTOS MACHADO AFONSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Nulidade Do Flagrante
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Parties

GISLEINE DOS SANTOS MACHADO AFONSO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravante atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim, corretamente foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ e mantida a decisão agravada que utilizou as Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.