AREsp 1885161 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 83/STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar entendimento jurisprudencial diverso, nos termos do art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula Nº 83/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula Nº 83/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Agravo Interno

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015
  2. 2 quando a inadmissão do recurso especial funda-se na Súmula nº 83/STJ, é necessária a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem entendimento diverso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 83/STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar entendimento jurisprudencial diverso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.