AREsp 1985144 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
2. 2 exigência de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade por se tratar de dispositivo unitário
3. 3 aplicação de majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos em recurso especial porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, combinado com o entendimento consolidado pelo EAREsp citado e o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

• Não conhecer dos agravos em recurso especial interpostos por UNIÃO e pela AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor de cada parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...