EAREsp 1990692 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO MAYCON SEBERINO interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 614-615, que não conheceu do agravo em recurso especialdiante da aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, porquanto não foram impugnados os fundamentos da inadmissão do recurso especial. Nas razões do presenterecurso,o agravante insiste na tese de que faz jus à aplicação, em seu patamar máximo, da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Requer, assim,o provimento do agravo regimental para que seja dado provimento ao recurso especial. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. VOTO O recurso não reúne condições de êxito. Conforme exposto na decisão de fls. 614-615, oora agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou adequadamente os fundamentosda decisão agravada. A decisão que inadmitiu o recurso especial adotou os seguintes fundamentos:a) ausência de interesse recursal no que tange à alegada violação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; b) incidência da Súmula n. 284do STF; e c) falta de prequestionamento. Entretanto, o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de contestar especificamente esses fundamentos. Nas razões do presente regimental, oagravantenovamentenão refutou ofundamentoadotado peladecisão para o não conhecimento do agravo-falta de impugnação dos fundamentos da inadmissão do apelo especial -, limitando-se a alegar que faz jus à aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo regimental que não impugnaespecificamente osfundamentos da decisão agravada, o que atrai o óbice daSúmula n. 182 do STJ,in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Por se tratar de matéria de ordem pública, necessária a análise da prescrição da pretensão punitiva. No caso concreto, o recebimento da denúncia se deu em 19/2/2014 e a sentença condenatória foi publicada em 24/8/2015. A pena do recorrente foi fixada em 2 anos e 4 meses de reclusão e, considerando que os fatos ocorreram após 2010, aplica-se à hipótese a regra do § 1º, do art. 110 c/c art. 109, IV, ambos do Código Penal - CP. Assim, não tendo decorrido período superior a 8 anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, nem entre esse último termo e a presente data, não há falar em ocorrência de prescrição, na sua forma retroativa. 2. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada, de acordo com os arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo CivilCPC de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.686.673/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 13/10/2020.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. 82,7KG DE MACONHA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. MÉRITO DO APELO NOBRE. ANÁLISE. INVIABILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Embora os Agravantes sustentem que teriam rechaçado a incidência da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, não demonstraram, concretamente, no presente agravo regimental, de que maneira teriam efetivado essa impugnação, não tendo sequer mencionado quais precedentes desta Corte Superior, contemporâneos à decisão agravada, teriam sido indicados no agravo em recurso especial para demonstrar a inaplicabilidade do referido enunciado sumular, ou por que os julgados mencionados na decisão de inadmissão do recurso especial não seriam aplicáveis ao caso dos autos. Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental. 2. Não ultrapassado o juízo de admissibilidade dos recursos que objetivam afastar a inadmissão do recurso especial, mostra-se inviável proceder à análise da viabilidade das alegações suscitadas no apelo raro. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.726.331/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 6/10/2020.) Ante o exposto,não conheço do agravo regimental. É o voto.