AREsp 2011564 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
2. 2 Caráter unitário do dispositivo de inadmissão do recurso especial
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados em instâncias inferiores

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial 'divergência não comprovada'), sendo exigida impugnação integral do dispositivo único de inadmissão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, eventual majoração dos honorários em 15% se previamente fixados.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.