AREsp 2004584 - DECISAO

AREsp 2004584 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte utilizou indevidamente agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão fundado em recursos repetitivos (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, CPC) e deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, exigindo-se impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e Regimento Interno; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELENA JUVENCIO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conhece Do Agravo (relator)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ELENA JUVENCIO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conhece Do Agravo (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno vs agravo em recurso especial quando decisão fundamentada em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte utilizou indevidamente agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão fundado em recursos repetitivos (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, CPC) e deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, exigindo-se impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e Regimento Interno; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se; intime-se