AREsp 1912693 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mantendo-se a decisão agravada nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; alegações genéricas não são aptas a infirmar a decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: ODEBRECHT REALIZACOES IMOBILIARIAS S.A; Agravante: BAIRRO NOVO PORTO VELHO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ODEBRECHT REALIZACOES IMOBILIARIAS S.A

Agravante

BAIRRO NOVO PORTO VELHO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para impugnação da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mantendo-se a decisão agravada nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; alegações genéricas não são aptas a infirmar a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos seus fundamentos.