AREsp 1879651 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 284/STF), permanecendo o vício que já obstruiu o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §4º, do...

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Parties
Agravante: DIVANIA ALBERTO MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

DIVANIA ALBERTO MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices de admissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 284/STF), permanecendo o vício que já obstruiu o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §4º, do CPC/2015, impondo-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e condicionando-se eventual interposição de novos recursos ao depósito previsto no §5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015
  • Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da quantia prevista no §5º do art. 1.021 do CPC/2015