AREsp 1872339 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF por analogia, além de ser incabível, na via do recurso especial, o exame de matéria constitucional; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Incidência Da Súmula 283/stf, Competência Do Recurso Especial Vs. Recurso Extraordinário, Aplicabilidade Do Art. 321 Do CPC, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Incidência Da Súmula 283/stf Competência Do Recurso Especial Vs. Recurso Extraordinário Aplicabilidade Do Art. 321 Do CPC Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial para exame de matéria constitucional
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamentos autônomos e suficientes
  3. 3 aplicabilidade do art. 321, parágrafo único, do CPC ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF por analogia, além de ser incabível, na via do recurso especial, o exame de matéria constitucional; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.