AREsp 2012940 - DECISAO

AREsp 2012940 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente juntou somente comprovante de agendamento do preparo, não o comprovante do efetivo pagamento, permanecendo inerte apesar da intimação para regularização; nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ, o agendamento não comprova quitação, acarretando a deserção...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ANDRE FERREIRA PEDREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Preparo Deserção Custas Judiciais Tutela Provisória Efeito Suspensivo

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRE FERREIRA PEDREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo (comprovante de pagamento versus comprovante de agendamento)
  2. 2 intimação para regularização do preparo e inércia da parte
  3. 3 aplicação da Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente juntou somente comprovante de agendamento do preparo, não o comprovante do efetivo pagamento, permanecendo inerte apesar da intimação para regularização; nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ, o agendamento não comprova quitação, acarretando a deserção do recurso; em razão do não conhecimento do agravo, fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo por ausência de fumus boni juris; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.