AREsp 1965611 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO MARIA DE FÁTIMA BRUNO GAIA (MARIA DE FÁTIMA)propôs açãocontra FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF (FUNDAÇÃO), objetivando o recálculo da suplementação de aposentadoria levando em conta para efeito de desconto do salário real de benefício o efetivo valor pago pelo INSS na data do início da suplementação da FUNDAÇÃO, qual seja 19/6/1998 (R$ 730,26), bem como o recebimento retroativo dos valores pagos a menordesde o período imprescritivoconsiderando-se o novo valor da suplementação. O Juízo de primeira instância julgou os pedidos procedentes para determinar que a FUNDAÇÃOrecalcule a suplementação de aposentadoria da autora nos moldes do art. 45do Regulamento 002 da FACHESF, versão 1992, para fins de levar em conta, para efeito de desconto do salário real de benefício, o valor efetivamente pago pelo INSS na data do desligamento de MARIA DE FÁTIMA da FUNDAÇÃO (R$ 730,2615); bem como para o recebimento retroativo dos valores auferidos a menorem decorrência do erro de cálculo da suplementação de aposentadoriae condenar aFUNDAÇÃO a pagar a MARIA DE FÁTIMA os valores pagos a menor a partir do dia 27/11/2013, com incidência de correção monetária pela tabela do ENCOGE a partir de cada mês em que a parcela foi paga a menor, além de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.Condenoua FUNDAÇÃO ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios à base de 20%sobre o valor da condenação(e-STJ, fls. 390/393). O Tribunal de Justiça de Pernambuconegou provimento aos recursos de apelação manejados pelaFUNDAÇÃOpor meio de acórdão assim ementado: ação revisional de suplementação de aposentadoria. controvérsia quanto ao valor da aposentadoria (INSS) que compõe a base de cálculo da suplementação. procedência do pedido. apelo da ré fachesf. preliminar de deserção. rejeitada. prejudicial de mérito da prescrição total afastada. reconhecimento de prescrição parcial (quinquenal). obrigação detrato sucessivo. suplementação QUE DEVE CORRESPONDER À DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO DE FUNCIONÁRIO ATIVO E O VALOR DOS PROVENTOS DO INSS. UTILIZAÇÃO DE VALOR FICTÍCIO A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS. PREJUÍZO CONSTATADO. suplementação PAGA A MENOR. VALORES DEVIDOS. desconto da contribuição estatutária devida pela beneficiária. recurso improvido. decisão unânime. 1. Preliminar. Deserção. Intimada conforme dispõe o art. 1.007, §2º do CPC, a recorrente complementou o valor do preparo recursal com base no valor atualizado da causa. Preliminar rejeitada. Portanto, o recurso encontra-se devidamente preparado. 2. Prejudicial de mérito. Prescrição. O STJ e este TJPE já manifestaram o entendimento de que em casos como o dos autos, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, encontram-se prescritas as parcelas vencidas a mais de cinco anos da propositura da ação (janeiro de 2017). Precedentes: STJ - AgInt nos EDcl no REsp nº 1557013 e TJ-PE - AC nº 5212719 PE. A própria autora, reconhecendo a prescrição parcial, pleiteou o recebimento das diferenças relativas às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda (novembro de 2018). O juiz julgou procedente o pleito autoral nestes termos. Portanto, a sentença não merece reforma, nesse ponto. Rejeitada. 3. Mérito. Nos termos do item 45 do Regulamento 002 da Fachesf, aplicado ao presente caso, deve-se considerar o valor efetivamente pago pela previdência oficial na data de seu desligamento da empresa no cálculo da suplementação da aposentadoria. Por este motivo, restando evidenciada a utilização de valor fictício (R$ 967,74) por parte da FACHESF, não correspondente e superior ao real montante do benefício previdenciário do INSS (R$ 730,26), para a realização do cálculo do benefício complementar, resta claro o prejuízo suportado pela autora/apelada, ensejando a revisão da suplementação da aposentadoria, conforme determinado na sentença. Precedentes desta 5ªCâmara Cível (Apelação nº 503587-4 e 0004697-37.2017.8.17.2001). 4. Conforme consta dos autos, no cálculo da suplementação a Fachesf utilizou fator de redução em razão da aposentadoria antecipada da autora, o que seria apto a equilibrar o valor do benefício da apelada. Contudo utilizou ainda valor fictício (R$ 967,74) quanto à aposentadoria recebida pela recorrida junto ao INSS, causando-lhe prejuízo. 5. Do crédito da autora deve ser observado o desconto da contribuição estatutária prevista no regulamento da época respectiva (item 64, II, do Regulamento 002 - ID nº 8732919), tudo a ser calculado em sede de liquidação de sentença. 6. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença a fim de determinar que seja descontado dos créditos da autora a contribuição estatutária de sua responsabilidade, tudo a ser calculado em sede de liquidação, mantendo-se a sentença apelada em seus ulteriores termos. Decisão unânime(e-STJ, fls. 522/523). Os embargos de declaração opostos porFUNDAÇÃO foram rejeitados (e-STJ, fls. 550/560). FUNDAÇÃO, então, manejou recurso especial calcado no art. 105, III, a, da CF, alegando ofensa aos arts. 1.022 do NCPC;1º, 7º, 18 e 44 da LC nº 109/2001; e 6º e 7º da LC 108/2001, sob os argumentos de(1) negativa de prestação jurisdicional; e(2)que MARIA DE FÁTIMA não cumpriu os requisitos essenciais para ser titular da benesse perseguida (e-STJ, fls. 568/578). O recurso foi inadmitido pelo TJPEpor incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 83 do STJ (e-STJ, fls. 624/627). Seguiu-se o agravo em recurso especial que, em decisão monocrática da relatoria do Ministro Presidente do STJ, não foi conhecido, com amparo no art. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, I, do RISTJ, porque não foi atacadoofundamentoda decisão agravada relativoà incidência daSúmulanº83 do STJ(e-STJ, fls. 686/688). No presente agravo interno, FUNDAÇÃO afirmouque, ao contrário do que consignado, as razões do agravo em recurso especialteriaimpugnado adequadamente a incidência daSúmulanº83 do STJindicadana origempara obstar o seguimento do apelo nobre(e-STJ, fls. 691/695). A impugnaçãofoi apresentada(e-STJ, fls. 697/703). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna ofundamentoda respectiva inadmissibilidade (incidênciadaSúmulanº83 do STJ). 3. Agravo interno não provido. VOTO O recurso não merece provimento. De plano, vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as suas conclusões. Da análise do presente inconformismo se verifica que, conforme consignado na decisão impugnada, o agravo em recurso especial não se dirigiu especificamente contra os fundamentos da decisão que negou seguimento ao apelo nobre, pois FUNDAÇÃO, na ocasião, não refutou de forma arrazoada, oóbiceda incidência daSúmulanº83 do STJ. Cumpre registrar que, na hipótese em que se pretende impugnar, no agravo em recurso especial, o fundamento daincidência da Súmula nº 83 do STJ, deve o agravante refutar o citado óbice mediante a clara demonstração de que o acórdão recorrido não decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ ou que o entendimento citado na decisão agravada não trata de entendimento dominante nesta Corte, o que não se observa no caso concreto. Assim, não houve a demonstração do adequado confronto do fundamento da decisão agravada no que tange aoóbiceda incidência daSúmulanº83 do STJ. Desse modo, observa-se que o agravo em recurso especial não impugnou adequadamente o óbice anteriormente mencionado, e nada trazido neste agravo regimental é capaz de contrariar tal entendimento. Conforme já decidiu o STJ: .. à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge. (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 26/11/2008) Por isso, o agravo em recurso especial não se mostrou viável, uma vez que apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (544, § 4º, I, do CPC/1973), devendo ser mantida a decisão agravada. Nesse sentido, seguem os precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO ADMITIU O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade recursal proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. 2. Consoante o entendimento da Segunda Seção do STJ, nas hipóteses de não conhecimento ou de improvimento dos recursos interpostos na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é cabível o arbitramento dos honorários advocatícios recursais, ante a incidência da norma do art. 85, § 11, do referido diploma processual. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.620.321/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 30/3/2020, DJe 6/4/2020 - sem destaque no original) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.JUROS REMUNERATÓRIOS. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. .. 4. Nos termos dos artigos 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, do artigo 259 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 5. Tese mencionada no agravo interno, mas não ventilada no recurso especial, não merece conhecimento por configurar inovação argumentativa. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.643.618/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 23/3/2020, DJe 26/3/2020 - sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.AGRAVO NÃO CONHECIDO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. .. 3. Não pode ser conhecido o agravo em recurso especial que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no artigo 932, inciso III, do CPC/2015. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.578.985/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 23/3/2020, DJe 26/3/2020 - sem destaque no original) Assim, comoFUNDAÇÃOnão demonstrou o equívoco nos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial, já que não é admissível a impugnação de seus fundamentos somente no âmbito do agravo interno, em virtude da preclusão. Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.