AREsp 1973799 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO CÓRREGO AZUL (ASSOCIAÇÃO) propôs ação de execução de título extrajudicial contra SEVERINA LEITE CAVALCANTE DE MENEZES (SEVERINA). O Juízo de primeira instância julgou opedidoprocedente paracondenar SEVERINA a pagar à ASSOCIAÇÃO as taxas condominiais vencidas e não adimplidas, conforme especificado no demonstrativo de débito, bem como as que vencerem no curso da lide até a satisfação da obrigaçãoque deverão ser corrigidas monetariamente a partir de cada vencimento de acordo com a Tabela Prática do TJSP, acrescidas de juros de mora simples de 1% ao mêscontados a partir de cada vencimento(e-STJ, fls. 395/400). O DesembargadorRelatordenegou obeneficio da justiça gratuita pleiteado por SEVERINA (e-STJ, fl. 396). O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao agravo interno interposto por SEVERINAem acórdão da relatoria doDesembargadorPIVA RODRIGUES assim ementado: Agravo interno. Decisão monocrática da Relatoria indefere pedido de justiça gratuita deduzido pela agravante, no curso de recurso de apelação de seu interesse. Inconformismo. Não provimento. Decisão mantida. 1. Deve ser mantida decisão que denega gratuidade de justiça gratuita à apelante e determina expressamente o recolhimento das custas de preparo no prazo legal. 2. Recurso desprovido (e-STJ, fl. 501). Os embargos de declaraçãoopostos porSEVERINA foram rejeitados (e-STJ, fls. 515/519). SEVERINA, então, manejou recurso especial calcado no art. 105, III, a e c, da CF, alegando, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aosarts.1º, 3º e 4º,caput, e § 1º,da Lei nº 1.060/50;1º da Lei nº 7.115/83; e 19, 131,333, I e II, e 446, II, do CPC/73, bem como à Instrução Normativa nº 864/2008 da Receita Federal, sustentando, em síntese, (1) o deferimento do benefício da justiça gratuita, desobrigando-a do recolhimento das custas e despesas processuais; e (2) necessidade de retorno dos autos à Vara de origem(e-STJ, fls. 425/437). O recurso foi inadmitido pelo TJSPpor (i) impossibilidade de afronta a normas constitucionais em recurso especial; (ii) incidência da Súmula nº 284 do STF; (iii) aplicação da Súmula nº 7 do STJ; e (iv) divergência não comprovada (e-STJ, fls. 544/547). Seguiu-se o agravo em recurso especial que, em decisão monocrática da relatoria do Ministro Presidente do STJ, não foi conhecido, com amparo no art. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, I, do RISTJ, porque não foram atacados os fundamentos específicos da decisão agravada relativos àincidência da Súmula nº 284 do STF e à ausência de comprovação da divergência jurisprudencial(e-STJ, fls. 588/590). No presente agravo interno, SEVERINAafirmou que, ao contrário do que consignado, as razões do agravo em recurso especial teriam impugnado adequadamente todos os fundamentosindicadosna origem para obstar o seguimento do apelo nobre (e-STJ, fls. 592/597). A impugnação não foi apresentada (e-STJ, fl. 602). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 284 do STF e divergência não comprovada). 3. Agravo interno não provido. VOTO O recurso não merece provimento. De plano, vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as conclusões adotadas pela decisão recorrida. Da análise do presente inconformismo se verifica que o agravo em recurso especial não se dirigiu especificamente contra todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, pois SEVERINAnão impugnouos seguintes fundamentos (i) incidência da Súmula nº 284do STF; e (ii) divergência não comprovada. E isso não fezporque se limitoua repisar as razões do recurso especial, nem sequer mencionando a Súmula nº 284do STFou a divergência não comprovada. Cumpre registrar que, na hipótese em que se pretende impugnar, em agravo no recurso especial,a incidência da Súmula nº 284do STF, deve o agravante demonstrar que não houve deficiência na fundamentação e que apontou o dispositivo de lei federal contrariado, bem como impugnou os fundamentos que foram suficientes para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais não dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte estadual. Já na hipótese em que se pretende impugnara não demonstração do dissídio jurisprudencial, cumpre à parte demonstrar que realizou o cotejo analítico demonstrando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, bem como juntou certidões ou cópia dos acórdãos confrontados ou que citou repositório oficial, autorizado ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, o que não se verificou no caso concreto. Desse modo, o agravo em recurso especial não impugnou adequadamente o óbice anteriormente mencionado, e nada trazido neste agravo interno é capaz de contrariar tal entendimento. Conforme já decidiu o STJ: .. à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos,deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido,de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge. (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 26/11/2008 - sem destaque no original) Por isso, o agravo em recurso especial não se mostrou viável, uma vez que apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), devendo ser mantida a decisão agravada. Nesse sentido, seguem os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73 (ATUAIS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ) E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 19/04/2016, contra decisão monocrática, publicada em 14/04/2016, na vigência do CPC/2015. II. No caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pela ausência de omissão no acórdão recorrido, pela incidência das Súmulas 284 e 356/STF e 7 e 83/STJ, bem como porque ausente a demonstração da divergência jurisprudencial invocada. O Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou todos os óbices, o que conduziu ao seu não conhecimento, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/73 (atuais arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ), cuja decisão ora é agravada regimentalmente. .. VI. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 866.675/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, j. 17/5/2016, DJe 25/5/2016 - sem destaque no original) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE CONHECEU EM PARTE DO AGRAVO (APENAS NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA) PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, APLICANDO, NO MAIS, O ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. .. 2. É cediço que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial atrai a incidência do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 (atual 932, III, do NCPC), e a aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula deste STJ. Precedentes. .. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 773.710/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 10/5/2016, DJe 17/5/2016 - sem destaque no original) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ART. 70, § 5º, DO RISTJ. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. ART. 544, § 4º, I, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. .. 2. O agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram a não admissão do recurso especial, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC, sob pena de não conhecimento do agravo. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 602.281/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 12/2/2015, DJe 3/3/2015 - sem destaque no original) Assim, como SEVERINA não demonstrouo equívoco nos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial, por não ser cabível a impugnação de fundamentos somente no âmbito do agravo interno, em virtude da preclusão. Nessas condições, pelo meu voto,NEGO PROVIMENTOao agravo interno.