AREsp 1918614 - ACORDAO

AREsp 1918614 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, permanecendo incólumes os motivos que obstam o recurso especial (Súmula 7/STJ; Súmulas 282 e 356/STF), razão pela qual se aplicou a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art....

Source-derived case information.

Parties
Agravante: UNIMED CENTRO PAULISTA - FEDERAÇÃO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Aplicação De Multa Recursal
Processo Civil Planos De Saúde Responsabilidade Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CENTRO PAULISTA - FEDERAÇÃO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (reexame de prova)
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, permanecendo incólumes os motivos que obstam o recurso especial (Súmula 7/STJ; Súmulas 282 e 356/STF), razão pela qual se aplicou a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC
  • Não conhecimento do recurso especial (decisão agravada mantida)