AREsp 1251011 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que havia inadmitido o recurso especial por intempestividade e falta de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente; nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a...
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- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Intempestividade, Feriado Local Ou Suspensão Do Expediente Forense, Súmula 7/stj
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Intempestividade do recurso especial por falta de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense
- 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que havia inadmitido o recurso especial por intempestividade e falta de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente; nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a ausência de impugnação específica enseja o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Intimem-se.
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