AREsp 2012546 - DECISAO

AREsp 2012546 - DECISAO

Por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) e dos dispositivos legais supostamente violados na petição de interposição, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicou-se a Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

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Parties
Recorrente: FABIO QUADROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 105, Inciso III, Da Constituição Federal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 105, Inciso Iii, Da Constituição Federal

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Parties

FABIO QUADROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) no recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 de demonstração do cabimento do recurso interposto

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) e dos dispositivos legais supostamente violados na petição de interposição, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicou-se a Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.