AREsp 2019167 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (não foi impugnada especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso...
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- Parties
- Agravante: LUIZ CARLOS CORRÊA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
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Parties
LUIZ CARLOS CORRÊA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
- 3 incidência do art. 932 do CPC e normas regimentais sobre impugnação específica
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (não foi impugnada especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua totalidade.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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