AREsp 1941771 - DECISAO

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Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; deixa-se de majorar honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: FERNANDA MADALENA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Gratuidade De Justiça, Princípio Da Dialeticidade, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Gratuidade De Justiça Princípio Da Dialeticidade Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

FERNANDA MADALENA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; deixa-se de majorar honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015