AREsp 1998366 - DECISAO

AREsp 1998366 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 619 do CPP), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de...

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Parties
Agravante: CRISTIANO KNABBEN ESMERALDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Decisão De Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CRISTIANO KNABBEN ESMERALDINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 caráter unitário do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 619 do CPP), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único que exige impugnação integral.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.