AREsp 2014214 - DECISAO

AREsp 2014214 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não impugnou especificamente Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ/ art.33 Lei 8.112/90), conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ e entendimento jurisprudencial do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE OLHO D"AGUA DAS CUNHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE OLHO D"AGUA DAS CUNHAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e vedação a alegações genéricas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não impugnou especificamente Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ/ art.33 Lei 8.112/90), conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ e entendimento jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.