REsp 1920307 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão atacada foi fundada em entendimento de recurso repetitivo (art. 1.030, I, "b" do CPC/2015), sendo o agravo interno no tribunal de origem o meio adequado para impugná‑lo; ademais, o STJ não reexamina matéria constitucional nem reabre prova (Súmula 7), os embargos foram enfrentados pelo tribunal de origem (logo não houve omissão do art. 1.022) e não houve prequestionamento suficiente quanto a determinados dispositivos (Súmulas 282/STF e 211/STJ).

Parties
Agravante: Sperafico Agroindustrial Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Agravo Interno)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Interno Embargos De Declaração Prequestionamento +5 more

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Parties

Sperafico Agroindustrial Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão baseada em recurso repetitivo (art. 1.030, I, "b", CPC/2015)
  2. 2 incidência do art. 1.030, §2º, do CPC/2015 e inadequação do agravo em recurso especial
  3. 3 análise de alegada violação do art. 1.022 do CPC e aplicabilidade da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão atacada foi fundada em entendimento de recurso repetitivo (art. 1.030, I, "b" do CPC/2015), sendo o agravo interno no tribunal de origem o meio adequado para impugná‑lo; ademais, o STJ não reexamina matéria constitucional nem reabre prova (Súmula 7), os embargos foram enfrentados pelo tribunal de origem (logo não houve omissão do art. 1.022) e não houve prequestionamento suficiente quanto a determinados dispositivos (Súmulas 282/STF e 211/STJ).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.