AREsp 1966607 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento expressado pela Súmula 7/STJ e pela ausência de demonstração de violação legal), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, razão...

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Parties
Agravante: MARCONDI DA SILVA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARCONDI DA SILVA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar ausência do óbice
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento expressado pela Súmula 7/STJ e pela ausência de demonstração de violação legal), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual se nega provimento ao agravo e se procede à majoração dos honorários em 10%.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015