AREsp 1907548 - DECISAO

DECISÃO Infere-se da minuta da petição inicial que deu origem ao presente recurso que BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (SANTANDER)interpôs recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, proferida nos autos da ação renovatória ajuizada contra SINVAL DE OLIVEIRA MUNIZ (SINVAL), indeferiu o pedido de homologação de acordo, dada a oposição deste. O Tribunal Paulista negou provimento ao agravo de instrumento nos termos do acórdão relatado pelo Des. GILSON DELGADO MIRANDA, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alegação de quitação com pedido de homologação de acordo e extinção do processo. Impossibilidade. Distrato realizado antes de proferida a sentença. Trânsito em julgado. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Inteligência do artigo 508 do CPC. Recurso não provido(e-STJ, fl. 50). Os embargos de declaração interpostos por SANTANDERforam desprovidos (e-STJ, fls. 61/66). Em seu recurso especial, manejado com base nas alíneasaecdo permissivo constitucional,SANTANDER alegou, além de dissídio, ofensa aosarts. 489 e 1022 do CPC, ambos do NCPC; e840, 849, 884, do CC/02(e-STJ, fls. 69/87). O apelo nobre não foi admitido pelo TJSP por(i)ausência de negativa de prestação jurisdicional;(ii)incidência das Súmulas nºs 7 do STJ e 284 do STF; e(iii)falta de demonstração do dissídio(e-STJ, fls. 123/127). Ainda inconformado,SANTANDER manifestou o presente agravo, em cujas razões, além de reiterar o seu apelo nobre, aduziu que(1)o acórdão é nulo por negativa de prestação jurisdicional;(2)trata-se o caso em tela exclusivamente de direito (aplicação do direito ao caso concreto), sendo, portanto, completamente inaplicáveis as súmulas 5 e 7 deste C. STJ;(3)o Instrumento de Distrato, por retratar a vontade das partes, deve se sobrepor à r. sentença; e(4)demonstrou o dissídio(sic., e-STJ, fls. 130/147). A contraminuta foiapresentada (e-STJ, fls. 150/160). É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta conhecimento. De plano, vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Consoante pacífico entendimento desta Corte, o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não cabendo a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas no recurso especial. Observa-se, da leitura das razões recursais, que o inconformismo não se dirigiu de forma específica contra todos os fundamentos da decisão agravada, poisSANTANDER não infirmou seus esteios, na medida em que não refutou de forma arrazoada o óbice pela incidência das Súmulas nºs 7 do STJ e 284 do STF, ao caso, e a falta de demonstração do dissídio. Em suma,SANTANDER limitou-se a renegar genericamente os motivos apresentados pelo julgado impugnado, sem, no entanto, evidenciar a inadequação da fundamentação adotada. Como se sabe,na hipótese em que se pretende impugnar, no agravo em recurso especial, a incidência da Súmula nº 7 do STJ,deve o agravante não apenas mencionar que o referido enunciado deve ser afastado, mas também demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, soberanamente avaliados pelas instâncias ordinárias, não sendo suficiente apenas a assertiva de que não se pretende o reexame de fatos e provas, o que não ocorreu. No caso, o acórdão recorrido consignou expressamente que .. Trata-se de alegação de impossibilidade de cobrança de valores, diante da quitação outorgada mutuamente pelas partes em instrumento de distrato firmado em 23-08-2019 (ver fls. 35/36), com o pedido de homologação do acordo. Ocorre, contudo, que o referido instrumento de distrato é anterior à prolação da sentença juízo de primeiro grau(21-10-2019 - ver fls. 13/14) e, assim sendo, tal alegação de quitação poderia ter sido aduzida anteriormente, mas não o foi e fato é que a referida sentença já transitou em julgado (ver certidão de fls. 31). Com efeito, ainda que não tenha sido propriamente iniciado o cumprimento de sentença, não é mais possível suscitar essa questão diante da eficácia preclusiva da coisa julgada(e-STJ, fls. 49/52 - sem destaques no original). Desse modo, tendoSANTANDER partido de premissas que desafiam aquelas assentadas pelo acórdão recorrido, não se vislumbra, das razões recursais apresentadas, nenhuma questão federal a ser dirimida nesta Corte Superior. Além do mais,SANTANDER, além de indicar as normas tidas por violadas,deveria ter explicitado os motivos pelos quais o Tribunal bandeirante teria violado tais dispositivos de lei, de modo a afastar a deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula nº 284 do STF), o que também não foi feito. Por derradeiro,SANTANDER,além de indicar a norma que teria sidointerpretada diversamente,deveria ter comprovado o cotejo e a similitudefática entre os acórdãos paradigmas, apontando trechos do apelo nobre, demodo a afastar a falta de comprovação do dissídio, o que também não ocorreu. Assim, não tendo o recurso impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, é o caso de incidir o art. 932, III, do NCPC. A propósito, veja-se o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE MANTEVE A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, QUE IMPÕE O ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS. PLEITO DEREEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO NÃO REBATIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O agravo em recurso especial que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apeloextremo, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente.Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 964.429/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 16/9/2016 - sem destaque no original) Nessas condições, nos termos do art. 932, III, do NCPC,NÃO CONHEÇOdo agravo. Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios. Por oportuno, previno as partesde que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.RECURSO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O APELO NOBRE NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO NCPC.AGRAVO NÃO CONHECIDO.