AREsp 1764624 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, incidindo a Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Exequente: CLAUDINO FELIPE SCHNEIDER; Agravante: ANTÔNIA NAIVÂNIA OLIVEIRA TRIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula Nº 182 Do STJ, Aplicação Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula Nº 182 Do STJ Aplicação Do NCPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CLAUDINO FELIPE SCHNEIDER

Exequente

ANTÔNIA NAIVÂNIA OLIVEIRA TRIGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do NCPC aos recursos publicados a partir de 18/3/2016
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  3. 3 incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, incidindo a Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.