AREsp 1888580 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, de modo que, na forma do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada do Tribunal (EAREsp 701.404/SC e correlatos), o agravo não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: MARIO KENJI IRIE; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 544, §4º, I, Cpc/73, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Regimento Interno STJ
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC +2 more

Case Brief

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Parties

MARIO KENJI IRIE

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo que não impugna especificamente os fundamentos
  3. 3 Se a matéria suscita reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, de modo que, na forma do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada do Tribunal (EAREsp 701.404/SC e correlatos), o agravo não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso