AREsp 1904225 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial aqueles que invocaram as Súmulas n. 7/STJ e 284/STF, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; assim, não se conhece do agravo...

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Parties
Agravante: TIAGO RAMOS VIEGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj

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Parties

TIAGO RAMOS VIEGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF como fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial aqueles que invocaram as Súmulas n. 7/STJ e 284/STF, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; assim, não se conhece do agravo por falta de impugnação específica e observância do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.