AREsp 1930006 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e da jurisprudência deste Tribunal, não há que se falar em...

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Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisitos para impugnação à Súmula 7/STJ e à Súmula 83/STJ
  3. 3 Consequências processuais da impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e da jurisprudência deste Tribunal, não há que se falar em provimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)