AREsp 1982729 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial é manifestamente inadmissível porque impugna decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado no regime de recursos repetitivos (art. 1.030, I, do CPC/2015, Tema 905/STJ), sendo o recurso adequado o agravo...

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Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negativa De Seguimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial, porquanto manifestamente inadmissível.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão que negou seguimento
  2. 2 aplicação do art. 1.030 do CPC/2015 e do art. 1.036 e seguintes (recursos repetitivos)
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial é manifestamente inadmissível porque impugna decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado no regime de recursos repetitivos (art. 1.030, I, do CPC/2015, Tema 905/STJ), sendo o recurso adequado o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º/1.021 do CPC/2015; assim, não se conhece do agravo por manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial, porquanto manifestamente inadmissível.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.