AREsp 2016405 - DECISAO

AREsp 2016405 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente deixou de impugnar a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, tendo em...

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Parties
Agravante: GILSON DE LIMA RACOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial

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Parties

GILSON DE LIMA RACOSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial é conhecível quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui um único dispositivo que exige impugnação integral de seus fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente deixou de impugnar a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se