AREsp 1863726 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica, objetiva e consistente os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 282/STF e a ausência de demonstração de omissão alegada via art. 1.022 do CPC), limitando-se...

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Parties
Agravante: ROGELHO MASSUD JUNIOR; Agravante: ANDRÉ REGINATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

ROGELHO MASSUD JUNIOR

Agravante

ANDRÉ REGINATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC para demonstrar omissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica, objetiva e consistente os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 282/STF e a ausência de demonstração de omissão alegada via art. 1.022 do CPC), limitando-se a alegações genéricas insuficientes para desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada