AREsp 1910336 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento 'divergência não comprovada' que motivou a inadmissão do recurso especial, não apresentando novos argumentos capazes de alterar a decisão agravada; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (e art....

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE TRANSPORTES - ASSPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela TERCEIRA TURMA
Outcome
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE TRANSPORTES - ASSPA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 comprovação da divergência jurisprudencial como requisito para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento 'divergência não comprovada' que motivou a inadmissão do recurso especial, não apresentando novos argumentos capazes de alterar a decisão agravada; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (e art. 544/§4º/I do CPC/1973), o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).