AREsp 1975189 - DECISAO

AREsp 1975189 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; em razão do manejo do recurso na vigência do CPC/2015 e do trabalho recursal adicional, houve majoração dos honorários para 11% do valor da condenação com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Recursais, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015, Art. 85, § 11
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Recursais Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Inciso Iii, Do Cpc/2015 Art. 85, § 11, Do Cpc/2015

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 eventual omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 alegada pela parte agravante

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; em razão do manejo do recurso na vigência do CPC/2015 e do trabalho recursal adicional, houve majoração dos honorários para 11% do valor da condenação com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários recursais para 11% do valor da condenação
  • Intimem-se